Regulamentações de Diligência Devida e Relatórios de Cadeia de Abastecimento

A União Europeia aplicou novas regras que proíbem produtos fabricados com trabalho forçado no mercado da UE, além de permitirem que remessas sejam interceptadas na fronteira do bloco. As autoridades nacionais ou a Comissão Europeia investigarão produtos e cadeias de abastecimento suspeitos.

As empresas que realizam negócios na UE e lidam com certos produtos devem conduzir extensa diligência devida em suas cadeias de abastecimento para evitar comprar de fontes que usam desmatamento ilegal para reduzir significativamente o desmatamento.

A Lei C-12 coloca a transição do Canadá para zero emissões de carbono no papel. Isso transforma as metas federais de emissões em lei, criando precedente para as empresas canadenses também se responsabilizarem pelas metas de redução de emissões.

O governo australiano lançou o seu segundo documento de consulta sobre divulgações financeiras relacionadas ao clima que estabelece a concepção proposta pelo regime obrigatório de relatórios climáticos da Austrália.

Uma estrutura para emissão de relatórios de ASG na Índia, o BRSR representa uma revolução significativa das instruções voluntárias de Relatório de Responsabilidade Empresarial (RRE) definidas em 2009. A arena global de emissão de relatórios atual tornou necessárias normas mais refinadas para melhorar as divulgações de sustentabilidade e promover a transparência e responsabilidade entre as empresas indianas.

O Projeto de Lei do Senado 261 requer que certas entidades realizando negócios na Califórnia divulguem riscos financeiros relacionados ao clima em detalhes e tornem essas informações acessíveis ao público.

Se adotada, a regra da Securities and Exchange Commission requer que empresas de capital aberto melhorem e padronizem suas divulgações sobre riscos relacionados ao clima, emissões de GEE e planos de transição para emissão zero.

A Lei Aduaneira Uigur é uma lei federal dos EUA que visa impedir que importações ligadas ao trabalho forçado da Região Autônoma Uigur de Xinjiang, na China, entrem nos mercados dos EUA. Os importadores cujas remessas sejam sinalizadas como potencialmente associadas à região terão de demonstrar que os produtos não são provenientes de Xinjiang ou não foram produzidos com trabalho forçado.

O projeto de lei 253 do Senado da Califórnia, a Lei de Responsabilidade de Dados Climáticos e Corporativos, exige que as grandes empresas que operam na Califórnia divulguem as emissões de GEE. Parte do Pacote de responsabilidade climática da Califórnia, o projeto de lei é o primeiro no país a exigir a divulgação de informações relacionadas ao clima de maneira padronizada.

O início de outubro de 2023 marca o começo do período de transição do Mecanismo de ajuste de fronteiras de carbono. Embora a fase definitiva só comece em janeiro de 2026, os importadores da UE já são obrigados a monitorizar as emissões de CO2 incorporadas nos produtos por meio de relatórios cíclicos.

A partir de janeiro de 2024, a “Lei Fighting Against Forced Labour and Child Labour in Supply Chains” (Lei da luta contra o trabalho forçado ou infantil nas cadeias de abastecimento) ou a declaração S-211, apresenta a obrigatoriedade de emissão de relatórios a algumas entidades para descrever as medidas tomadas a fim de evitar e reduzir o risco de trabalho forçado ou infantil nas próprias atividades ou nas respectivas cadeias de abastecimento. Os primeiros relatórios devem ser entregues até maio de 2024.

A Lei de Transparência da Califórnia exige que empresas compatíveis com o tamanho e o escopo especificados divulguem as ações realizadas para erradicar o trabalho escravo e o tráfico humano de suas cadeias de abastecimento diretas.

Este regime legislativo do Commonwealth Australiano estabelece um requisito de relatório para que certas grandes entidades preparem relatórios públicos anuais sobre suas ações para abordar riscos de trabalho forçado em suas operações e cadeias de abastecimento. O requisito de relatório se aplica a entidades australianas e entidades estrangeiras que realizam negócios na Austrália.

Esta legislação de 2015 consolidou ofensas de escravidão moderna e tráfico de pessoas e introduziu medidas preventivas, sistemas de suporte e um órgão regulatório. O regime atual requer que organizações comerciais publiquem uma declaração anual sobre seus esforços para erradicar o trabalho forçado ou involuntário em qualquer parte das suas cadeias de valor.

O SFDR propõe requisitos de relatório aos fundos de investimento e outros participantes no mercado financeiro para registrar o desempenho de ASG. A divulgação abrangente e padronizada possibilitará aos investidores tomar decisões informadas sobre os impactos ambientais e sociais das escolhas de investimento.

Essa taxonomia é principalmente um sistema de classificação que define uma lista de atividades econômicas ambientalmente sustentáveis. Para aumentar a escala do investimento sustentável e limitar o greenwashing, a UE desenvolveu uma estrutura de avaliação com critérios bem definidos para a triagem científica de 170 atividades.

A CSRD, sustentada pelos 12 Padrões Europeus de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS), requer que as empresas enviem divulgações detalhadas sobre seu desempenho de sustentabilidade e considerem o impacto da sustentabilidade sobre seus negócios.

Lieferkettengesetzes ou LkSG exige a diligência devida relacionada a direitos humanos e questões ambientais nas cadeias de abastecimento. A Lei alemã é um acréscimo a um corpo crescente de legislação prescritiva para garantir que as empresas assumam a responsabilidade pelas suas cadeias de valor. Isso requer ações e parâmetros específicos de diligência devida no mapeamento, avaliação e mitigação de riscos, bem como um limite mais elevado para a resposta do fornecedor.

A lei francesa do dever de vigilância exige que determinadas empresas estabeleçam planos anuais de vigilância para identificar e prevenir violações graves dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, do ambiente e da saúde e da segurança dos indivíduos cometidas pelas subsidiárias, pelos fornecedores ou pelos subcontratados.

A legislação holandesa proposta exigirá que as empresas investiguem se os bens ou serviços foram produzidos utilizando trabalho infantil e elaborem um plano para prevenir a ocorrência desse tipo de trabalho. A lei também aplicará às empresas a obrigação de apresentar relatórios para afirmarem que exerceram um nível adequado de diligência devida na cadeia de abastecimento com o objetivo de impedir o trabalho infantil.

A Lei de Transparência garante ao público o acesso à informação sobre a forma como as empresas protegem os direitos humanos e as condições de trabalho dignas na cadeia de abastecimento. As grandes empresas que exercem atividades na Noruega têm o dever legal de realizar a diligência devida em relação aos direitos humanos e comunicar os resultados.